Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

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1)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta extr. Nº 01/20, XXXIIIª Extr. CCM, Asunción, Paraguay, 14 de abril de 2020

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

2)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 16/20, Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas, 02/03/20, click aquí

3)      Brasil, COVID-19, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

-          RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1 DE ABRIL DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2020

4)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 19/20, Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior, 19/03/20, click aquí

5)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 21/20, Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coreia do Sul e França, 25/03/20, click aquí

6)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 23/20, Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, 25/03/20, click aquí

7)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 35/20, Encerra avaliação de interesse público com suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul, 04/05/20, click aquí

8)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 39, DE 4 DE MAIO DE 2020

9)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-       RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1º DE ABRIL DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 40, DE 4 DE MAIO DE 2020

10)   Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-       RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2020

11)   Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 43/20, Aprova o regimento interno do Ombudsman de Investimentos Diretos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior, 04/05/20, click aquí

12)   Brasil, Receita Federal de Brasil, Instrução Normativa Nº 1926/20, Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017, 18/03/20, click aquí

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